AREsp 1722944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que a defesa não enfrentou especificamente a causa de inadmissibilidade apontada (Súmula 83 do STJ) e os argumentos trazidos não atacaram a motivação que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GEOVANI LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração — Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 279 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 279 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GEOVANI LOPES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração — Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e distinção em relação às Súmulas 7 do STJ e 279 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que a defesa não enfrentou especificamente a causa de inadmissibilidade apontada (Súmula 83 do STJ) e os argumentos trazidos não atacaram a motivação que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração