AREsp 1676762 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 pelo regime recursal aplicável, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deviam ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIA SULAMERICANA DE TABACOS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 pelo regime recursal aplicável, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deviam ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados