AREsp 1773265 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou e fundamentou suficientemente as razões do agravo interno, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de complementação do julgado; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO e OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021)

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO e OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou e fundamentou suficientemente as razões do agravo interno, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de complementação do julgado; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.