AREsp 1800027 - DECISAO

AREsp 1800027 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria susceptível de exame foi devidamente abordada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, e advertiu-se a parte sobre multa por reiteração do expediente.

Parties
Embargante: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria susceptível de exame foi devidamente abordada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos, e advertiu-se a parte sobre multa por reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).