REsp 1779821 - ACORDAO

REsp 1779821 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava omisso nem contraditório: a defesa não indicou o dispositivo federal violado nem a divergência jurisprudencial, a matéria constitucional não é examinável em recurso especial, a prova extraída do celular não foi determinante para a condenação e a insurgência configurou mero inconformismo, não justificando a oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VILMAR BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mero Inconformismo, Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações, Tráfico Interestadual De Drogas, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Mero Inconformismo Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações Tráfico Interestadual De Drogas Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Nulidades Processuais

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Parties

VILMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação de quebra de sigilo de dados sem indicação expressa do dispositivo federal e divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de negativa de vigência de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava omisso nem contraditório: a defesa não indicou o dispositivo federal violado nem a divergência jurisprudencial, a matéria constitucional não é examinável em recurso especial, a prova extraída do celular não foi determinante para a condenação e a insurgência configurou mero inconformismo, não justificando a oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.