REsp 1816482 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão interpretou o art. 31 da Lei 9.656/1998 no sentido de que ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial, entendimento que inclui correspondência ao modelo e ao valor de custeio para efetivar a igualdade de cobertura, e os argumentos meramente econômico-financeiros ou regulatórios não configuram vícios sanáveis em embargos declaratórios nem justificam o reexame da tese jurídica firmada.
- Parties
- EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS; Interes.: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Condições Assistenciais, Custeio, Tema Repetitivo 1.034
Case Brief
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Parties
FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
EMBARGANTE
ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS
EMBARGADO
FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"
Interes.
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão sobre interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998
- 2 Alcance da exigência de "mesmas condições assistenciais" para inativos e a relação com modelo e valor de custeio
- 3 Compatibilidade prática da aplicação da tese quando há diferentes modalidades de custeio (pré-pagamento versus pós-pagamento)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão interpretou o art. 31 da Lei 9.656/1998 no sentido de que ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial, entendimento que inclui correspondência ao modelo e ao valor de custeio para efetivar a igualdade de cobertura, e os argumentos meramente econômico-financeiros ou regulatórios não configuram vícios sanáveis em embargos declaratórios nem justificam o reexame da tese jurídica firmada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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