AREsp 1281096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões de forma clara e fundamentada; o reconhecimento da impenhorabilidade por destinação a bem de família exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão de não produzir prova testemunhal enquadra-se no princípio do livre convencimento motivado, não configurando nulidade processual.

Parties
Embargantes: EURIDES PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Bem De Família, Penhora, Fraude À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Bem De Família Penhora Fraude À Execução Fiscal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EURIDES PEREIRA E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por destinação a bem de família sem revolvimento de fatos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões de forma clara e fundamentada; o reconhecimento da impenhorabilidade por destinação a bem de família exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão de não produzir prova testemunhal enquadra-se no princípio do livre convencimento motivado, não configurando nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.