AREsp 1688384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de matéria constitucional, esta última competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se admite o acolhimento dos embargos para os fins pretendidos.

Parties
Embargante: GERALDO ANTÔNIO VINHOLI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de matéria constitucional, esta última competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se admite o acolhimento dos embargos para os fins pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.