EAREsp 1627558 - ACORDAO

EAREsp 1627558 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a impugnar o mérito da decisão e a pretender sua reforma, situação que não autoriza o cabimento dos embargos de declaração nem lhes confere efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Civil / Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado (efeitos infringentes)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como regra de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a impugnar o mérito da decisão e a pretender sua reforma, situação que não autoriza o cabimento dos embargos de declaração nem lhes confere efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração