AREsp 1774488 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado não afirmou que o medicamento está inserido no rol da ANS, tendo decidido que a operadora não pode recusar cobertura de fármaco indicado pelo médico e que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios e efeito infringente.
- Parties
- Embargante: ALBERY FOCKING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Efeito Infringente, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
ALBERY FOCKING
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos
- 3 Cobertura de tratamento por plano de saúde e alcance do rol da ANS
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado não afirmou que o medicamento está inserido no rol da ANS, tendo decidido que a operadora não pode recusar cobertura de fármaco indicado pelo médico e que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios e efeito infringente.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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