AREsp 1679671 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a prova de feriado local deve, em regra, ser apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, sendo admissível a juntada posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; o documento juntado pelas partes é ilegível e a alegação de erro de digitalização não substitui a certidão do tribunal de origem; como o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, não há omissão ou erro material a ser corrigido e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO COLLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Erro Material, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Erro Material Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO COLLARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a prova de feriado local deve, em regra, ser apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, sendo admissível a juntada posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; o documento juntado pelas partes é ilegível e a alegação de erro de digitalização não substitui a certidão do tribunal de origem; como o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, não há omissão ou erro material a ser corrigido e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.