AREsp 1776553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e pleitear, por via transversa, a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade, sendo inadequados; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo conforme normas específicas de contagem de prazo em matéria penal.

Parties
Embargante: LUCINEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Contagem De Prazo, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Contagem De Prazo Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e pleitear, por via transversa, a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade, sendo inadequados; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo conforme normas específicas de contagem de prazo em matéria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.