REsp 1910304 - ACORDAO

REsp 1910304 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário (publicação do provimento impugnado); verificou-se que o acórdão continha fundamentação suficiente e que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão De Fundamentação, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário (publicação do provimento impugnado); verificou-se que o acórdão continha fundamentação suficiente e que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.