AREsp 1709366 - ACORDAO

AREsp 1709366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi enfrentada e decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos suficientes, e a pretensão de rediscussão do mérito encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível novo julgamento pela via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACÃO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACÃO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à reforma mediante recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi enfrentada e decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos suficientes, e a pretensão de rediscussão do mérito encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível novo julgamento pela via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.