AREsp 1710736 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios específicos previstos no art. 1.022; o acórdão analisou suficientemente as razões apresentadas, não havendo omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia conhecer o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIA FERNANDES DA CUNHA; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 1ª Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA FERNANDES DA CUNHA

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 1ª Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios específicos previstos no art. 1.022; o acórdão analisou suficientemente as razões apresentadas, não havendo omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia conhecer o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração