REsp 1930872 - DECISAO

REsp 1930872 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão correlata e imprescindível para a solução da controvérsia (aplicação do entendimento do REsp 1.111.002/SP sobre retificação anterior ao ajuizamento da execução fiscal e efeito do TARE), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Precedente Repetitivo (resp 1.111.002/sp), Ônus Da Sucumbência, Execução Fiscal, ICMS, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Anulação De Acórdão Precedente Repetitivo (resp 1.111.002/sp) Ônus Da Sucumbência Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.111.002/SP (recursos repetitivos)
  2. 2 Incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questão necessária à solução da controvérsia
  3. 3 Atribuição dos ônus da sucumbência diante de retificação de lançamento contábil e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão correlata e imprescindível para a solução da controvérsia (aplicação do entendimento do REsp 1.111.002/SP sobre retificação anterior ao ajuizamento da execução fiscal e efeito do TARE), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões indicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.