AREsp 1814590 - DECISAO

AREsp 1814590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; além disso, a matéria que o embargante busca discutir deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; além disso, a matéria que o embargante busca discutir deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).