REsp 1881565 - DECISAO

REsp 1881565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido enfrentou a questão da complementação acionária com fundamentação suficiente, e a tentativa da embargante equivale a rediscutir matéria de mérito que está obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível o efeitos infringentes pretendido sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Portaria Nº 1.028, Lei Nº 6.404/76, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à ilegitimidade do autor para pleitear complementação acionária
  3. 3 apreciação do impacto da Portaria 86/91 sobre o direito à complementação acionária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido enfrentou a questão da complementação acionária com fundamentação suficiente, e a tentativa da embargante equivale a rediscutir matéria de mérito que está obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível o efeitos infringentes pretendido sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.