AREsp 881421 - ACORDAO

AREsp 881421 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual discussão sobre comprovação da autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIS MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria, Continuidade Delitiva, Direito Intertemporal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS MARQUES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual discussão sobre comprovação da autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator