AREsp 1685218 - ACORDAO

AREsp 1685218 - ACORDAO

Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as teses necessárias e aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que alegações genéricas de violação de lei não autorizam o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, que buscam reexame da matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Relevância da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as teses necessárias e aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que alegações genéricas de violação de lei não autorizam o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, que buscam reexame da matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.