EAREsp 1456542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem similitude fática, de modo que os embargos são inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Pronúncia
Processo Penal Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração do dissídio e similitude fática)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem similitude fática, de modo que os embargos são inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.