AREsp 1664298 - ACORDAO

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O acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, sendo aplicável o entendimento de que, em matéria criminal, o recesso judiciário não suspende ou interrompe a contagem dos prazos recursais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente; ademais, o ato estadual invocado não pode se sobrepor às normas federais nem ao entendimento do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recesso Judiciário, Prazos Recursais, Intempestividade, Competência E Norma Federal Vs Ato Estadual
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recesso Judiciário Prazos Recursais Intempestividade Competência E Norma Federal Vs Ato Estadual

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Parties

DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do recesso judiciário sobre a contagem dos prazos recursais em matéria criminal
  3. 3 Validade e eficácia do Ato n. 06/2019 do TJRS em face de normas federais e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, sendo aplicável o entendimento de que, em matéria criminal, o recesso judiciário não suspende ou interrompe a contagem dos prazos recursais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente; ademais, o ato estadual invocado não pode se sobrepor às normas federais nem ao entendimento do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.