AREsp 1828468 - DECISAO

AREsp 1828468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, de modo que não se justificam os embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão No Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão No Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRACTEBEL ENGINEERING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão alegada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, de modo que não se justificam os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração dos mesmos embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC