RvCr 5516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada 'contradição' caracteriza-se como error in judicando e não como contradição interna do acórdão; o acórdão fundamentou que, diante de seis adiamentos sucessivos, de manobras protelatórias da defesa, da recusa da advogada constituída e da advertência prévia do juiz, a nomeação de defensor dativo não afrontou o art. 565 do CPP, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: ORLANDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa Cerceamento De Defesa

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Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a nomeação de defensor dativo configura nulidade quando a advogada constituída se recusa a comparecer após sucessivos adiamentos e prévia advertência judicial
  3. 3 Se a alegada contradição é, na verdade, error in judicando e, por isso, não sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada 'contradição' caracteriza-se como error in judicando e não como contradição interna do acórdão; o acórdão fundamentou que, diante de seis adiamentos sucessivos, de manobras protelatórias da defesa, da recusa da advogada constituída e da advertência prévia do juiz, a nomeação de defensor dativo não afrontou o art. 565 do CPP, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a revisão criminal