EREsp 1830074 - ACORDAO

EREsp 1830074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão deduzida pelos embargantes consistia em rediscussão da matéria decidida; a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão; e a menção a link não comprova idoneamente a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP a recursos interpostos após sua publicação
  3. 3 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão deduzida pelos embargantes consistia em rediscussão da matéria decidida; a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão; e a menção a link não comprova idoneamente a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração