AREsp 1762659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não existem, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (considerando a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020) sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: GERALDINA PEREIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDINA PEREIRA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 na suspensão de prazos e efeitos sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não existem, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (considerando a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020) sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa