AREsp 1610182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a modulação dos efeitos fixada no REsp 1813684/SP não se aplica a recursos interpostos após sua publicação (18/11/2019); sob o CPC/2015 exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; e o procedimento de julgamento virtual observado (incluindo prazo de sete dias e possibilidade de manifestação) preserva o contraditório e a ampla defesa, não sendo cabível sustentação oral no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Feriado Local, Intempestividade, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Feriado Local Intempestividade Julgamento Virtual Retirada De Pauta +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP a recursos interpostos após a sua publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a modulação dos efeitos fixada no REsp 1813684/SP não se aplica a recursos interpostos após sua publicação (18/11/2019); sob o CPC/2015 exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; e o procedimento de julgamento virtual observado (incluindo prazo de sete dias e possibilidade de manifestação) preserva o contraditório e a ampla defesa, não sendo cabível sustentação oral no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração