AREsp 1687762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a reforma do decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties: Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação De Prestação De Contas

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e seus limites
3 Vedação ao uso de embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.