AREsp 1670267 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos tinham intenção infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ GOMES MINDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ GOMES MINDELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos tinham intenção infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados