AREsp 1711278 - ACORDAO

AREsp 1711278 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (impondo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JANETH M NAOUM DO VALLE; Embargante: MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANETH M NAOUM DO VALLE

Embargante

MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (impondo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.