AREsp 1503578 - ACORDAO

AREsp 1503578 - ACORDAO

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as matérias suscitadas; não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as teses pretendidas pela embargante foram obstadas pela incidência das súmulas aplicáveis, e o acolhimento dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material (art. 489 Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as matérias suscitadas; não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as teses pretendidas pela embargante foram obstadas pela incidência das súmulas aplicáveis, e o acolhimento dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.