AREsp 1722492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo destinado a reformar o julgado; além disso, o acórdão de origem delineou fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento expresso do art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Embargante: BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Embargante: ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Omissão, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Omissão Contradição Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo destinado a reformar o julgado; além disso, o acórdão de origem delineou fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento expresso do art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insurgência