AREsp 1698433 - ACORDAO

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Houve reconhecimento de erro material no acórdão (menção indevida à 'CEF'), o qual foi corrigido substituindo-se 'CEF' por 'TENDART'; no mais, os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e visar ao reexame da matéria decidida, sobretudo porque TENDART não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram parcialmente acolhidos apenas para correção material.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO VALE DO PARAÍBA LTDA. - SICOOB VALE DO PARAÍBA; Réu: TENDART ESTRUTURAS MONTÁVEIS LTDA.; Réu: JOÃO BATISTA CORREA LIMA; Réu: MARIA APARECIDA OLIVEIRA CORREA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Deserção, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO VALE DO PARAÍBA LTDA. - SICOOB VALE DO PARAÍBA

Autor

TENDART ESTRUTURAS MONTÁVEIS LTDA.

Réu

JOÃO BATISTA CORREA LIMA

Réu

MARIA APARECIDA OLIVEIRA CORREA LIMA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material no acórdão (menção indevida à 'CEF'), o qual foi corrigido substituindo-se 'CEF' por 'TENDART'; no mais, os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e visar ao reexame da matéria decidida, sobretudo porque TENDART não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram parcialmente acolhidos apenas para correção material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Corrigir erro material no acórdão: onde lê-se "CEF" (e-STJ, fl. 536) passe a ler-se "TENDART"
  • Publique-se