AREsp 1366794 - ACORDAO

AREsp 1366794 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Parties
Embargante: RICARDO DE CARVALHO FERREIRA ALVES e outra; Apelada: Zuma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arrematação, Avaliação E Direitos Creditícios, Lei Nº 9.514/97 (alienação Fiduciária)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arrematação, Avaliação E Direitos Creditícios Lei Nº 9.514/97 (alienação Fiduciária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE CARVALHO FERREIRA ALVES e outra

Embargante

Zuma

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.