AREsp 1673024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender o rejulgamento da causa; por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, aplicou-se a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, e manteve-se a decisão agravada, sendo ainda destacada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ MARTINS; Autor: MARIZA ABRÃO; Réu: MÁRIO SANTORO JUNIOR; Réu: CARMEN LÚCIA DE FREITAS SANTORO; Réu: FRANCISCA BARBOSA; Réu: SÔNIA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3, Adjudicação Compulsória, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS

Autor

MARIZA ABRÃO

Autor

MÁRIO SANTORO JUNIOR

Réu

CARMEN LÚCIA DE FREITAS SANTORO

Réu

FRANCISCA BARBOSA

Réu

SÔNIA APARECIDA GARCIA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e majoração da multa (art. 1.026 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender o rejulgamento da causa; por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, aplicou-se a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, e manteve-se a decisão agravada, sendo ainda destacada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ LUIZ MARTINS e MARIZA ABRÃO, proporcionalmente