AREsp 886329 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e registrou a comprovação da indisponibilidade do sistema; como visavam ao rejulgamento do mérito já apreciado, configuraram caráter protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Autor: CALOI FITNESS LTDA. (CALOI FITNESS); Réu: KIKO "S FITNESS STORE PARTICIPAÇÕES LTDA.(KIKO "S FITNESS); Réu: GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA. (GYMBRANDS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Dissolução E Liquidação De Sociedade, Multa Por Recurso Protelatório, Tempestividade Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Dissolução E Liquidação De Sociedade Multa Por Recurso Protelatório Tempestividade Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CALOI FITNESS LTDA. (CALOI FITNESS)

Autor

KIKO "S FITNESS STORE PARTICIPAÇÕES LTDA.(KIKO "S FITNESS)

Réu

GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA. (GYMBRANDS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Tempestividade de recurso diante de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e registrou a comprovação da indisponibilidade do sistema; como visavam ao rejulgamento do mérito já apreciado, configuraram caráter protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por KIKO "S FITNESS
  • Condenar KIKO "S FITNESS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CALOI FITNESS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC