AREsp 1746078 - DECISAO

AREsp 1746078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada limitou-se a reconhecer a inobservância, pelo Tribunal de origem, da interpretação desta Corte ao art. 402 do CC/2002 sem exame de provas, de modo que não há incidência da Súmula 7 do STJ; não há obscuridade passível de esclarecimento e não é possível, em sede de recurso de especial, proceder à análise da documentação probatória; ausente má-fé ou intuito protelatório, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria Em Juízo De Reconsideração Da Presidência Que Deu Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 402 Do Cc/2002, Súmula 7 Do STJ, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria Em Juízo De Reconsideração Da Presidência Que Deu Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito ou das provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação para apuração de gastos operacionais e tributos no cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada limitou-se a reconhecer a inobservância, pelo Tribunal de origem, da interpretação desta Corte ao art. 402 do CC/2002 sem exame de provas, de modo que não há incidência da Súmula 7 do STJ; não há obscuridade passível de esclarecimento e não é possível, em sede de recurso de especial, proceder à análise da documentação probatória; ausente má-fé ou intuito protelatório, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual.