REsp 1912053 - DECISAO

REsp 1912053 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, determinando-se a inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pela parte exequente, com fundamento na aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e na tese firmada no Tema 1.026.

Parties
Embargante; Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantidos os demais fundamentos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Utilização Do Infojud, SERASAJUD, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Do Art. 782, §3º Do CPC, Recursos Repetitivos Tema 1.026
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Utilização Do Infojud SERASAJUD Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Do Art. 782, §3º Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1.026

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargante; Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  2. 2 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de utilização do Infojud independentemente do esgotamento prévio de buscas por bens do devedor

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, determinando-se a inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pela parte exequente, com fundamento na aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e na tese firmada no Tema 1.026.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantidos os demais fundamentos da decisão embargada.

Orders

  • Proceda-se à inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pela parte exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.