AREsp 1777656 - DECISAO

AREsp 1777656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos foram suficientemente expostos, e os embargos buscavam, indevidamente, reexame da matéria e análise de questões constitucionais, o que poderia usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Omissão E Obscuridade, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reexame Da Causa Omissão E Obscuridade Competência Constitucional

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  2. 2 Se a decisão embargada careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da causa e à análise de matéria constitucional, usurpando competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos foram suficientemente expostos, e os embargos buscavam, indevidamente, reexame da matéria e análise de questões constitucionais, o que poderia usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.