HC 631870 - DECISAO

HC 631870 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, porque o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo não pode ser conhecido em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte, devendo tal questão ser decidida pela instância local.

Parties
Embargante: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos somente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Parties

DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir arbitramento de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, porque o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo não pode ser conhecido em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte, devendo tal questão ser decidida pela instância local.

Court Disposition

Acolho os embargos somente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.