AREsp 1828346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos dias 17/4/2019 e 18/4/2019, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a reiteração do tema será considerada protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties: Embargante: JACIARA DE SOUZA CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

JACIARA DE SOUZA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa