AREsp 1778941 - DECISAO

AREsp 1778941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, com clareza e precisão, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e as alegações representam mera reexaminação de matéria já decidida, estando sujeitas às restrições da Súmula 284/STF e ao impedimento de conferir efeito infringente aos aclaratórios.

Parties
Embargante: G.V.G DISTRIBUICAO E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI; Embargante: eWAINNER COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

G.V.G DISTRIBUICAO E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI

Embargante

eWAINNER COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos vícios apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, com clareza e precisão, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e as alegações representam mera reexaminação de matéria já decidida, estando sujeitas às restrições da Súmula 284/STF e ao impedimento de conferir efeito infringente aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.