REsp 1718603 - DECISAO

REsp 1718603 - DECISAO

Houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a alegada conexão e suas consequências processuais (art. 253 do CPC/1973); por consequência, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto suscitadoo, com base também nas hipóteses legais que autorizam a anulação e determinação de retorno (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provedo o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a questão suscitada nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência, Erro Material, Agravo Regimental, Nulidade Por Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Distribuição Por Dependência (art. 253
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Erro Material Agravo Regimental Nulidade Por Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Distribuição Por Dependência (art. 253, Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de conexão e competência (art. 253, CPC/1973)
  2. 2 possível aplicação da regra de distribuição por dependência em razão de mandado de segurança anteriormente ajuizado
  3. 3 violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão na decisão

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a alegada conexão e suas consequências processuais (art. 253 do CPC/1973); por consequência, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto suscitadoo, com base também nas hipóteses legais que autorizam a anulação e determinação de retorno (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

provedo o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a questão suscitada nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do alegado nos embargos de declaração