REsp 1879253 - ACORDAO

REsp 1879253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e no art. 259, §4º, do RISTJ não foi aplicada por não restar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: SILVANA DOS REIS GONÇALVES DE ARAÚJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015 E Art. 259, Ristj), Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015 E Art. 259, §4º, Ristj) Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais

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Parties

SILVANA DOS REIS GONÇALVES DE ARAÚJO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e no art. 259, §4º do RISTJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e no art. 259, §4º, do RISTJ não foi aplicada por não restar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.