AREsp 1747427 - ACORDAO

AREsp 1747427 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão explicou a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC/15, e por vedar-se ao STJ adentrar matéria de competência do STF para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Competência Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prequestionamento Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão explicou a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC/15, e por vedar-se ao STJ adentrar matéria de competência do STF para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15