AREsp 1699058 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede a sua regularização.

Parties: Embargante: MANUEL DA SILVA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Cpc/15

Case Brief

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Parties

MANUEL DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.