EREsp 1805317 - ACORDAO

EREsp 1805317 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a atividade de armazenagem exercida por empresa que explora terminal portuário alfandegado envolve obrigações de fazer (organizar, conservar, guardar e vigiar cargas), não se confundindo com mera locação ou depósito necessário, e por isso está sujeita à tributação pelo ISS (item 20.01 da lista anexa à LC n. 116/2003); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração, sendo o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Embargante: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.; Impugnante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto Sobre Serviços (iss), Armazenagem Em Terminal Portuário Alfandegado, Incidência Tributária, Prequestionamento, Distinção Entre Locação E Depósito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imposto Sobre Serviços (iss) Armazenagem Em Terminal Portuário Alfandegado Incidência Tributária Prequestionamento Distinção Entre Locação E Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do ISS sobre atividade de armazenagem em terminal portuário alfandegado
  3. 3 Se a atividade de armazenagem constitui locação (arts. 565 e 566 CC) ou prestação de serviço sujeita ao ISS (item 20.01 da LC 116/2003)

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que a atividade de armazenagem exercida por empresa que explora terminal portuário alfandegado envolve obrigações de fazer (organizar, conservar, guardar e vigiar cargas), não se confundindo com mera locação ou depósito necessário, e por isso está sujeita à tributação pelo ISS (item 20.01 da lista anexa à LC n. 116/2003); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração, sendo o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.