AREsp 1525084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e buscou, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARA SOLANGE FARIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

MARA SOLANGE FARIAS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ por contemporaneidade de decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e buscou, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).