AREsp 1720749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ), justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Embargante: FREDERICO THEOPHILO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Inépcia, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Inépcia +1 more

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Parties

FREDERICO THEOPHILO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 em caso de manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ), justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.