AREsp 1709186 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente infringente/protelatório; ademais, a recorrente não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: VALDIR BUCH (VALDIR); Ré: CLAUDIA WOEHL (CLAUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Multa, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Multa Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

VALDIR BUCH (VALDIR)

Autor

CLAUDIA WOEHL (CLAUDIA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local e efeito na tempestividade do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente infringente/protelatório; ademais, a recorrente não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLAUDIA.
  • Condenar CLAUDIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VALDIR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.